Alguns editais...

Instrução Normativa 1, de 24 de junho de 2013.  

http://www.cultura.gov.br/legislacao/-/asset_publisher/siXI1QMnlPZ8/content/instrucao-normativa-n%C2%BA-1-2013-minc/10937

O Ministério da Cultura realizou alterações nos procedimentos do mecanismo de incentivo fiscal da Lei Rouanet. As novas regras já estão em vigência e englobam processos da apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução, acompanhamento e prestação de contas de propostas incentivadas.

A partir de agora, o proponente, que tinha a remuneração limitada a 10% do valor do projeto ou o teto de R$ 100 mil, pode receber por serviços prestados, desde que fique comprovado que o serviço seja o mais econômico.

A instrução normativa amplia de 15% para 20% o limite de valores que podem ser remanejados no projeto sem a necessidade de autorização prévia do MinC.

Também foi ampliada a complementação de recursos para execução de um mesmo projeto de 25% para 50% do valor já aprovado. Em relação às entregas, a IN estabelece a doação obrigatória de no mínimo 10% dos produtos gerados pelo projeto para a população de baixa renda. A nova regra prevê também que 20% dos produtos culturais sejam comercializados por até R$ 50 – valor do Vale-Cultura.

Fonte: Rede Marketing Cultural.

Em abril do ano passado fiz um texto questionando a aplicação desta lei em editais municipais http://www.ederw.blogspot.com.br/2012/04/o-valor-do-artista-continuacao.html

Já tá na hora do Conselho Municipal de Cultura de Jaraguá do Sul rever essa norma para os próximos editais, pois segundo o e-mail do ex-conselheiro, o Fundo Municipal segue as leis do Ministério da Cultura.

Essa complementação de recursos ampliada para até 50% do valor já aprovado deve ter sido inspirada nas obras para a Copa do Mundo, só pode. Vai ter proponente aproveitando a brecha para faturar, principalmente esses artistas de televisão que usam a Lei Rouanet para gravar cd, DVD, fazer turnês e filmes do Lula.

Mudando de assunto.

Concurso público:

Por um acaso olhei um edital de concurso público para a Prefeitura de Itapiranga – SC.

http://www.itapiranga.sc.gov.br/arquivosdb/basico1/0.981352001373041077_edital_01_2013.pdf

O que me chamou a atenção:

1° A diferença de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), de um instrutor com ensino médio para um instrutor com ensino superior é um bom argumento para eu incentivar alguém a frequentar um curso superior de música.

2° Ensino superior em qualquer área. Quer dizer que qualquer pessoa com curso superior pode ser instrutor de música?

Pior é ler as atribuições do cargo para Instrutor de Música Nível 1 e 2 e ver que são idênticas. A prova também terá o mesmo conteúdo, segundo o edital.

Para quem quiser tentar as inscrições seguem até o dia 09 de agosto, as provas serão aplicadas dia 17 de agosto.

Detalhe: haverá prova prática para os candidatos a instrutores de música, que consiste na apresentação de uma peça musical instrumental de até 6 minutos. Cantores já estão descartados!

Uma vez num curso de Capacitação do Ministério da Cultura, um dos participantes disse que cantor não era músico. Daí eu perguntei: Ué, mas quem se forma em bacharelado em música, opção canto é o quê?

Acho que esse participante do curso deve estar na comissão organizadora do concurso público citado.

Isso que estamos no século 21.

Edital Elisabete Anderle

Terça-feira, dia 09/07, encerraram as inscrições para o Edital de estímulo a cultura Elisabete Anderle. 

Encaminhei um projeto e como deixei para a última hora, li o edital com mais atenção apenas nos últimos dias.

Em nenhum lugar do edital foi exigido que os proponentes ou artistas participantes dos projetos encaminhassem currículos, assim como limites de autorremuneração, de valores com material gráfico, ou de informações necessárias para a elaboração do projeto.

Nada. O edital deixa a entender que qualquer pessoa que tiver alguma ideia mirabolante de fim de semana e uma tarde para arrumar os documentos e preencher duas páginas de Word, pode concorrer em igualdade com artistas ou empresas que praticamente vivem de elaboração de projetos culturais.

Também não incentiva a realização de oficinas, workshops, seminários, master classes, muito menos festivais ou encontros. O próprio edital oferece produtos culturais prontos e com os seus respectivos preços. Algo muito democrático e inspirador.

Muito perigoso esse tipo de conduta. Ainda mais num estado que mantêm instituições como as Secretarias de Desenvolvimento Regional.

Cultura em Santa Catarina tá virando comédia, ou já era e só agora eu me liguei nisso.