Instrução
Normativa 1, de 24 de junho de 2013.
O Ministério da Cultura realizou alterações nos
procedimentos do mecanismo de incentivo fiscal da Lei Rouanet. As novas regras
já estão em vigência e englobam processos da apresentação, recebimento,
análise, aprovação, execução, acompanhamento e prestação de contas de propostas
incentivadas.
A partir de agora, o proponente, que tinha a remuneração limitada a 10% do valor do projeto ou o teto de R$ 100 mil, pode receber por serviços prestados, desde que fique comprovado que o serviço seja o mais econômico.
A instrução normativa amplia de 15% para 20% o
limite de valores que podem ser remanejados no projeto sem a necessidade de
autorização prévia do MinC.
Também foi ampliada a complementação de recursos para
execução de um mesmo projeto de 25% para 50% do valor já aprovado. Em relação
às entregas, a IN estabelece a doação obrigatória de no mínimo 10% dos produtos
gerados pelo projeto para a população de baixa renda. A nova regra prevê também
que 20% dos produtos culturais sejam comercializados por até R$ 50 – valor do
Vale-Cultura.
Fonte: Rede Marketing Cultural.
Em abril do ano passado fiz um texto questionando a
aplicação desta lei em editais municipais http://www.ederw.blogspot.com.br/2012/04/o-valor-do-artista-continuacao.html
Já tá na hora do Conselho Municipal de
Cultura de Jaraguá do Sul rever essa norma para os próximos editais, pois
segundo o e-mail do ex-conselheiro, o Fundo Municipal segue as leis do
Ministério da Cultura.
Essa complementação de recursos ampliada
para até 50% do valor já aprovado deve ter sido inspirada nas obras para a Copa
do Mundo, só pode. Vai ter proponente aproveitando a brecha para faturar,
principalmente esses artistas de televisão que usam a Lei Rouanet para gravar
cd, DVD, fazer turnês e filmes do Lula.
Mudando de assunto.
Concurso
público:
Por um acaso olhei um edital de concurso
público para a Prefeitura de Itapiranga – SC.
O que me chamou a atenção:
1° A diferença de R$ 330,00 (trezentos e trinta
reais), de um instrutor com ensino médio para um instrutor com ensino superior
é um bom argumento para eu incentivar alguém a frequentar um curso superior de
música.
2° Ensino superior em qualquer área. Quer dizer que
qualquer pessoa com curso superior pode ser instrutor de música?
Pior é ler as atribuições do cargo para Instrutor de
Música Nível 1 e 2 e ver que são idênticas. A prova também terá o mesmo
conteúdo, segundo o edital.
Para quem quiser tentar as inscrições seguem até o
dia 09 de agosto, as provas serão aplicadas dia 17 de agosto.
Detalhe: haverá prova prática para os candidatos a
instrutores de música, que consiste na apresentação de uma peça musical
instrumental de até 6 minutos. Cantores já estão descartados!
Uma vez num curso de Capacitação do Ministério da
Cultura, um dos participantes disse que cantor não era músico. Daí eu
perguntei: Ué, mas quem se forma em bacharelado em música, opção canto é o quê?
Acho que esse participante do curso deve estar na
comissão organizadora do concurso público citado.
Isso que estamos no século 21.
Edital
Elisabete Anderle
Terça-feira, dia 09/07, encerraram as inscrições
para o Edital de estímulo a cultura Elisabete Anderle.
Encaminhei um projeto e
como deixei para a última hora, li o edital com mais atenção apenas nos últimos
dias.
Em nenhum lugar do edital foi exigido que os
proponentes ou artistas participantes dos projetos encaminhassem currículos,
assim como limites de autorremuneração, de valores com material gráfico, ou de
informações necessárias para a elaboração do projeto.
Nada. O edital deixa a entender que qualquer pessoa
que tiver alguma ideia mirabolante de fim de semana e uma tarde para arrumar os
documentos e preencher duas páginas de Word, pode concorrer em igualdade com
artistas ou empresas que praticamente vivem de elaboração de projetos
culturais.
Também não incentiva a realização de oficinas,
workshops, seminários, master classes, muito menos festivais ou encontros. O
próprio edital oferece produtos culturais prontos e com os seus respectivos
preços. Algo muito democrático e inspirador.
Muito perigoso esse tipo de conduta. Ainda mais num
estado que mantêm instituições como as Secretarias de Desenvolvimento Regional.
Cultura em Santa Catarina tá virando comédia, ou já era e só agora eu me liguei nisso.
